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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 670418 RS 2004/0091854-9

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
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Processo
REsp 670418 RS 2004/0091854-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.12.2006 p. 273
LEXSTJ vol. 209 p. 120
Julgamento
21 de Novembro de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; MS 9213/DF">EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; CC 26808/RJ">EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.
2. Ambas as Turmas da Primeira Seção, analisando ação de indenização de famílias desapropriadas em razão da construção da Hidrelétrica de Machadinho e interpretando o art. 515, § 3º, do CPC, sedimentaram posicionamento no sentido de que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, pode determinar a baixa dos autos ao juiz singular ainda que o apelante não tenha feito pedido expresso nesse sentido. Desta forma, amplia-se o efeito devolutivo para se prestigiar a regularidade do procedimento ordinário, o princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição. Precedentes: REsp 810.666/RS, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ 25.05.2006; REsp 657.407/RS, Min. Castro Meira, 2ª T., DJ 05.09.2005; REsp 631.877/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 28.04.2006; REsp 707.388/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 28.11.2005; AgRg no REsp 655.719/RS, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ 19.12.2005; e REsp 655.181/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 01.02.2006.
3. Recurso especial a que se nega provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • JULGAMENTO DA APELAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS
    • STJ - RESP 657407 -RS (RDDP 32/141), RESP 810666 -RS, RESP 631877 -RS, RESP 707388 -RS, AGRG NO RESP 655719 -RS, RESP 655181 -RS

Referências Legislativas