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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 251713 BA 2000/0025452-5

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 251713 BA 2000/0025452-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 11.03.2002 p. 256
RSTJ vol. 163 p. 366
Julgamento
4 de Outubro de 2001
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_251713_BA_04.10.2001.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE EM VIRTUDE DA REDUÇÃO ABRUPTA DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - A restituição indevida de cheque sem fundos acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que prescinde da prova de prejuízo (REsp nº 53.729-MA). - Inexistência no caso do exercício abusivo do direito de ação. Cancelamento da multa por litigância de má-fé. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, BANCO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, HIPOTESE, SURPRESA, CLIENTE, DEVOLUÇÃO, CHEQUE, INSUFICIENCIA, PROVISÃO DE FUNDOS, DECORRENCIA, GERENCIA, FALTA, MOTIVAÇÃO, REDUÇÃO, LIMITE, CREDITO, CHEQUE ESPECIAL, DESNECESSIDADE, AUTOR, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO. NECESSIDADE, REDUÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, JUÍZO, PRIMEIRA INSTANCIA, FIXAÇÃO, VALOR, EXCESSO, DECORRENCIA, INFERIORIDADE, REPERCUSSÃO SOCIAL, FALTA, DIVULGAÇÃO, PROTESTO DE TITULO, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, AUTOR, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. CABIMENTO, EXCLUSÃO, MULTA, LITIGANCIA DE MA-FE, HIPOTESE, AUTOR, PARTE VENCEDORA, PRIMEIRA INSTANCIA, EXISTENCIA, DIREITO SUBJETIVO, AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA) DESCABIMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, CLIENTE, EMISSÃO, CHEQUE, ANTERIORIDADE, BANCO, REDUÇÃO, LIMITE, CREDITO, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, DANO MORAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, BANCO.

Veja

  • CABIMENTO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL
    • STJ - RESP 53729 -MA, RESP 261028 -RJ, RESP 261558 -AM, RESP 214824 -SP (RDR 15/380, LEXSTJ 126/223), RESP 234472 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/296038/recurso-especial-resp-251713-ba-2000-0025452-5

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