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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 499182 AL 2003/0016891-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 499182 AL 2003/0016891-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 11.12.2006 p. 336

Julgamento

28 de Novembro de 2006

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_499182_AL_28.11.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 475, I, DO CPC – NÃO-APLICÁVEL – SÚMULA 83/STJ.

1. O art. 475, I, do CPC, não é aplicável às sentenças julgadas improcedentes em embargos à execução propostos pela Fazenda Pública, conforme precedente desta Corte: REsp 318.861/PB; Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 20.3.2006.
2. Em relação à divergência jurisprudencial invocada, esta Corte, como visto acima, já firmou entendimento contrário ao dos acórdãos paradigmas, o que faz incidir a Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA
    PÚBLICA
    • STJ - RESP 318861 -PB

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/29628/recurso-especial-resp-499182-al-2003-0016891-9