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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 133069 SC 1997/0035696-5

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 133069 SC 1997/0035696-5
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 04.03.2002 p. 173
Julgamento
13 de Junho de 2001
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_133069_SC_13.06.2001.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO ANO-BASE DE 1990 – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC – LEI 8.200/91 – EFICÁCIA RETROATIVA – ENTENDIMENTO DA EXCELSA CORTE (ADIN 712-2-DF) – AFASTAMENTO DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 3O, INCISO I, DA LEI 8.200/91 E 39 E 41 DO DECRETO Nº 332/91. Perfeitamente válida e legal a aplicação do IPC, ao invés do IRVF e dos demais índices utilizados na atualização do BTN Fiscal, para correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, exercício de 1991, por ter sido o índice que refletiu a inflação do período, e por não atentar contra os princípios constitucionais tributários, consoante pronunciamento da Máxima Corte na ADIn 712-2- – DF, Rel. Min. Celso de Mello,(ML) in DJU 19.02.93. Com a edição da Lei n. 8.200, de 28 de junho de 1991, o legislador ordinário, ao reconhecer expressamente a disparidade ocorrida na apuração do imposto de renda das empresas contribuintes no ano-base de 1990, buscou minorar os seus efeitos. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da medida liminar requerida na ADIn supra referida, forte no entendimento de que "o princípio da irretroatividade da lei tributária deve ser visto e interpretado, desse modo, como garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação", afirmou que a Lei n. 8.200/91, por ser mais benéfica ao contribuinte, pode ter efeito retroativo. De outra parte, não se coadunam com o sistema jurídico pátrio as limitações impostas no artigo 3o, inciso I, da Lei 8.200/91 e nos artigos 39 e 41 do Decreto nº 332/91, uma vez que, se o recolhimento do indébito foi por inteiro, a devolução e/ou a compensação não pode ser escalonada, como ato de império, em inadmissível facilitário, seja de quatro ou seis anos. Pensar diferente menos não fora que consagrar o enriquecimento ilícito, com inarredável comprometimento do patrimônio da empresa contribuinte. Recurso não provido no mérito. Decisão por maioria de votos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira, conhecer do recurso. No mérito, também, por maioria, negar provimento ao recurso, vencidos os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira. Os Srs. Ministros Castro Filho, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, APLICAÇÃO, IPC, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, ANO-BASE, 1990, CARACTERIZAÇÃO, INDICE, REPRESENTAÇÃO, INFLAÇÃO, PERIODO, APLICAÇÃO, RETROATIVIDADE, LEI FEDERAL, FAVORECIMENTO, CONTRIBUINTE, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STF. INAPLICABILIDADE, PARCELAMENTO, DEVOLUÇÃO, TRIBUTO INDEVIDO, PREVISÃO, DECRETO, 1991, HIPOTESE, RECOLHIMENTO, INTEGRALIDADE, TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, COMPROMETIMENTO, PATRIMONIO, CONTRIBUINTE. (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA) LEGALIDADE, APLICAÇÃO, BTNF, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, ANO-BASE, 1990. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, RETROATIVIDADE, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, PARCELAMENTO, DEVOLUÇÃO, TRIBUTO INDEVIDO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, COMPETENCIA, STF.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/296280/recurso-especial-resp-133069-sc-1997-0035696-5