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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 860383 RS 2006/0124809-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 860383 RS 2006/0124809-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 11.12.2006 p. 348
Julgamento
28 de Novembro de 2006
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_860383_RS_28.11.2006.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS A E C – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO – INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES.

1. Preliminarmente, o recurso merece conhecimento, porquanto a matéria federal restou devidamente prequestionada, bem como a divergência foi demonstrada nos moldes regimentais.
2. Não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Assim, não merece provimento o recurso nesse aspecto.
3. É legítimo o ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção de seus serviços, em face de ausência de pagamento de fatura vencida.
4. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas em nosso país, é no sentido de que “é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (L. 8.987/95, Art. , § 3º, II)” .
5. Na questão ora analisada, o pagamento é contraprestação, aplicável o CDC, e o serviço pode ser interrompido em caso de inadimplemento.
6. A continuidade do serviço sem o efetivo pagamento quebra o princípio da isonomia e ocasiona o enriquecimento ilícito e sem causa de uma das partes. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e considerar legal a suspensão do fornecimento de energia elétrica ante o inadimplemento do usuário

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL
    • STJ - RESP 415706 -PR
  • ENERGIA ELÉTRICA - CORTE POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR
    • STJ - RESP 460271 -SP, RESP 591692 -RJ (LEXSTJ 188/138)
    • RESP 615705 -PR (RNDJ 64/113), AGRG NA SLS 216 -RN

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/29634/recurso-especial-resp-860383-rs-2006-0124809-3