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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 816724 DF 2006/0026002-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 816724 DF 2006/0026002-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 11.12.2006 p. 379
Julgamento
24 de Outubro de 2006
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_816724_DF_24.10.2006.pdf
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Ementa

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. IPC DE MARÇO/90 (84,32%). APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PES. INADMISSIBILIDADE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO CONTRATUAL. VARIAÇÃO DA POUPANÇA. LEGITIMIDADE. TR. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou, em definitivo, por maioria absoluta, o entendimento de que o índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional, relativamente ao mês de março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC (EREsp n. 218.426/ES, Rel. Min. Vicente Leal, DJU de 19.04.2004).
II. A aplicação do PES refere-se às prestações do financiamento e não ao reajuste do saldo devedor do mútuo vinculado ao SFH, que é legitimamente atualizado de acordo com o índice de reajuste da poupança, quando assim contratado (REsp n. 495.019/DF, Rel. para acórdão Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Seção, por maioria, DJU de 06.06.2005).
III. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do saldo devedor do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança livremente pactuado.
IV. A Egrégia Segunda Seção, por meio do EREsp n. 415.588/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 1º.12.2003, tornou induvidosa a exegese de que o art. , e, da Lei n. 4.380/1964, não limitou em 10% os juros remuneratórios incidentes sobre os contratos como o ora apreciado, devendo prevalecer aquele estipulado entre as parte.
V. No que se refere ao sistema de amortização do saldo devedor, esta Corte tem sufragado a exegese de que a prática do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor está de acordo com a legislação em vigor e não fere o equilíbrio contratual.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Cesar Asfor Rocha.

Veja

  • REAJUSTE E AMORTIZAÇÃO - SALDO DEVEDOR
    • STJ - RESP 601445 -SE (RJADCOAS 63/57), RESP 604784 -RJ, RESP 427329 -SC
  • INDEXADOR - PERÍODO DE MARÇO/ABRIL DE 1990
    • STJ - ERESP 218426 -SP
  • TR
    • STJ - RESP 260636 -PR, RESP 552487 -MS (RSTJ 196/240)
  • PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL
    • STJ - RESP 495019 -DF
  • JUROS
    • STJ - ERESP 415588 -SC

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 855937 DF 2006/0110232-9 DECISÃO:12/12/2006
  • AgRg no REsp 897069 RJ 2006/0231663-1 DECISÃO:03/05/2007
  • AgRg no REsp 872291 RJ 2006/0167033-7 DECISÃO:05/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/29661/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-816724-df-2006-0026002-4