jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 1997/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_161440_RS_04.09.2001.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Processual Civil. Custas. Preparo. Prévio. CPC, Artigo 257. Interpretação Amoldada à Realidade do Caso Concreto.

1. A interpretação das disposições legais não pode desconsiderar a realidade ou a chamada "natureza das coisas" ou a "lógica do razoável". Com afeição à instrumentalidade do processo-meio e não fim, deve guardar o sentido equitativo, lógico e acorde com as circunstâncias objetivamente demonstradas. O direito não é injusto ou desajustado à dita realidade.
2. No caso, considerada a situação financeira da parte interessada, se inarredável a exigência do recolhimento prévio, o valor das custas, por si, impediria a defesa, interditando o acesso ao Poder Judiciário. Demais, adiar o recolhimento para o final do processo, não significa ordem isencional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que compareceu à sessão para julgar processos a que está vinculado.Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, PAGAMENTO, CUSTAS, EMBARGOS A EXECUÇÃO, POSTERIORIDADE, PRAZO, PREPARO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTENCIA, ISENÇÃO DE CUSTAS, OCORRENCIA, ADIAMENTO, RECOLHIMENTO, MOMENTO, ENCERRAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, MOTIVO, CONDIÇÃO ECONOMICA, PARTE PROCESSUAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DISPOSITIVO LEGAL, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE.

Veja

    • STJ - RESP 122534 -ES (RSTJ 123/167), RESP 149160 -RS, RMS 10349 -RS (JBCC 186/204, LEXSTJ 140/63, RSTJ 142/103)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/296747/recurso-especial-resp-161440-rs-1997-0093893-0

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-57.2020.8.06.0000 CE XXXXX-57.2020.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-49.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-4