Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 1997/XXXXX-0

1. A interpretação das disposições legais não pode desconsiderar a realidade ou a chamada "natureza das coisas" ou a "lógica do razoável". Com afeição à instrumentalidade do processo-meio e não fim, deve guardar o sentido equitativo, lógico e acorde com as circunstâncias objetivamente demonstradas. O direito não é injusto ou desajustado à dita realidade.

2. No caso, considerada a situação financeira da parte interessada, se inarredável a exigência do recolhimento prévio, o valor das custas, por si, impediria a defesa, interditando o acesso ao Poder Judiciário. Demais, adiar o recolhimento para o final do processo, não significa ordem isencional.

3. Precedentes.

4. Recurso sem provimento

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que compareceu à sessão para julgar processos a que está vinculado.Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

LEGALIDADE, PAGAMENTO, CUSTAS, EMBARGOS A EXECUÇÃO, POSTERIORIDADE, PRAZO, PREPARO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTENCIA, ISENÇÃO DE CUSTAS, OCORRENCIA, ADIAMENTO, RECOLHIMENTO, MOMENTO, ENCERRAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, MOTIVO, CONDIÇÃO ECONOMICA, PARTE PROCESSUAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DISPOSITIVO LEGAL, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE.