jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 272374 SP 2000/0081641-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 272374 SP 2000/0081641-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25.02.2002 p. 285
Julgamento
23 de Outubro de 2001
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_272374_SP_23.10.2001.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PRAZO RECURSAL – CONTAGEM COM OBSERVÂNCIA DA DATA DO PROTOCOLO, NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REPELIDA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, ADITAMENTO OU CORREÇÃO DO RECURSO JÁ PROTOCOLADO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONCURSO DE PREFERÊNCIA – FAZENDA NACIONAL E AUTARQUIA FEDERAL (INSS) – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DO ENTE POLÍTICO (UNIÃO FEDERAL) SOBRE O DA PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Dentre as duas ordens de preferência que devem ser estabelecidas, quais sejam, uma entre as próprias entidades estatais, segundo a esfera governamental a que pertencem (federal, estadual e municipal), e outra, entre as entidades políticas (União, Estado-membro e Município) e as não-políticas, isto é, as meramente administrativas (autarquias), o crédito da União, do Estado-membro ou do Município deve sempre preferir ao das autarquias de qualquer nível administrativo, em razão de que os entes políticos têm precedência sobre as pessoas jurídicas de direito público meramente administrativas. A matéria preliminar de intempestividade do recurso especial, invocada pela recorrida, não prospera, uma vez que, consoante já se decidiu neste egrégio Sodalício, "A contagem do prazo se faz com observância da data do protocolo, e não da juntada da petição" (STJ-5ª Turma, REsp 34.288-4-PR, rel. Min. Flaquer Scartezzini, j.

1.9.93, deram provimento, v.u., DJU 27.9.93, p. 19.826) (in"Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, Ed. Saraiva, 32ª ed., 2001, nota 14 ao artigo 508, p. 549). Na espécie, embora encartado aos autos em 13.11.98, tempestivamente, portanto, o recurso fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, não pode ser acolhido como aditamento, porque, com a interposição do primeiro recurso (com fundamento somente na alínea c), "a parte pratica ato processual, pelo qual consuma o seu direito de recorrer e antecipa o 'dies ad quem' do prazo recursal (caso o recurso não tenha sido interposto no último dia do prazo). Por conseqüência, não pode, posteriormente, 'complementar' o recurso, 'aditá-lo' ou 'corrigí-lo', pois já se operou a conclusão consumativa" (RSTJ 97/369). No mesmo sentido: 745/197, JTJ 196/131)"(Theotonio Negrão, in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 32ª ed., Ed. Saraiva, nota 1a. ao artigo 499, p. 531). No tocante ao dissídio pretoriano, convém registrar que a divergência não restou demonstrada conforme as regras do artigo 541, do Código de Processo Civil e do artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em desobediência à Súmula n. 291, do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o recorrente se limita a transcrever a ementa e o voto de acórdão em que se discute o tema tratado nos autos, mas em hipótese diversa, sem, tampouco, realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Recurso especial não conhecido. Decisão unânime.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 34288 -PR (REVJMG 124/341)

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR
  • Autor: THEOTONIO NEGRÃO, SARAIVA, 32ª ED., 2001, NOTA 14 AO ARTIGO 508, P. 549
  • Obra: COMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, FORENSE, 1981, P. 278
  • Autor: MILTON FLAKS
  • Obra: EXECUÇÃO FISCAL, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, SARAIVA, SÃO PAULO, 1998
  • Autor: MANOEL ÁLVARES
  • Obra: COMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, SARAIVA, 3ª ED., 1988, P. 260/261
  • Autor: JOSÉ DA SILVA PACHECO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/296975/recurso-especial-resp-272374-sp-2000-0081641-8

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 186 - Seção II. Preferências