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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 13166 SP 2001/0060980-5

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 13166 SP 2001/0060980-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 25.02.2002 p. 405
Julgamento
27 de Novembro de 2001
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_13166_SP_27.11.2001.pdf
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Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA. ATO ATACADO CONSUMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO MANDAMUS. PREJUDICADO. SERVIDOR NOTARIAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. QUESTÃO PACIFICADA NESTA CORTE. A ação mandamental, de caráter preventivo, objetivava impedir a aposentadoria compulsória do impetrante, que já se dera quando do julgamento do mandamus. Impetração prejudicada por perda do objeto. Esta Corte, seguindo entendimento preconizado pelo eg. STF, entende que "os titulares de serventia de notas e registros são servidores públicos, aplicando-se-lhes o dispositivo constitucional relativo à aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade..." (RMS 9456/RJ, DJ 19.10.98, Rel. Min. Félix Fischer). Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Scartezzini e Edson Vidigal votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

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