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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 13166 SP 2001/0060980-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 25.02.2002 p. 405
Julgamento
27 de Novembro de 2001
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
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Inteiro TeorRMS_13166_SP_27.11.2001.pdf
​
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/297016/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-13166-sp-2001-0060980-5/inteiro-teor-100222454