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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 13166 SP 2001/0060980-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 25.02.2002 p. 405
Julgamento
27 de Novembro de 2001
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_13166_SP_27.11.2001.pdf
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Inteiro Teor

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