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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 11990 DF 2000/0047052-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. VITALICIEDADE ADQUIRIDA POR FALTA DE QUORUM QUALIFICADO. DECISÕES DISCREPANTES. EFETIVO EXERCÍCIO POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. VITALICIEDADE ADQUIRIDA. Em uma mesma decisão, o Tribunal a quo decidiu pela não aprovação do magistrado no estágio probatório, mas, por outro lado, pela ausência do quorum qualificado, considerou-o vitalício. Conforme precedentes jurisprudenciais, basta o transcurso do prazo estipulado na norma constitucional (art. 95, I, CF) para que o magistrado goze da garantia da vitaliciedade. No caso, são passados quase oito anos da decisão impugnada, com o magistrado no efetivo exercício do cargo por todo esse tempo. Recurso desprovido.

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
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Processo
RMS 11990 DF 2000/0047052-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 25.02.2002 p. 403
RSTJ vol. 164 p. 479
Julgamento
27 de Novembro de 2001
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. VITALICIEDADE ADQUIRIDA POR FALTA DE QUORUM QUALIFICADO. DECISÕES DISCREPANTES. EFETIVO EXERCÍCIO POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. VITALICIEDADE ADQUIRIDA. Em uma mesma decisão, o Tribunal a quo decidiu pela não aprovação do magistrado no estágio probatório, mas, por outro lado, pela ausência do quorum qualificado, considerou-o vitalício. Conforme precedentes jurisprudenciais, basta o transcurso do prazo estipulado na norma constitucional (art. 95, I, CF) para que o magistrado goze da garantia da vitaliciedade. No caso, são passados quase oito anos da decisão impugnada, com o magistrado no efetivo exercício do cargo por todo esse tempo. Recurso desprovido.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA