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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 11990 DF 2000/0047052-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 11990 DF 2000/0047052-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 25.02.2002 p. 403
RSTJ vol. 164 p. 479
Julgamento
27 de Novembro de 2001
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_11990_DF_27.11.2001.pdf
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Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. VITALICIEDADE ADQUIRIDA POR FALTA DE QUORUM QUALIFICADO. DECISÕES DISCREPANTES. EFETIVO EXERCÍCIO POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. VITALICIEDADE ADQUIRIDA. Em uma mesma decisão, o Tribunal a quo decidiu pela não aprovação do magistrado no estágio probatório, mas, por outro lado, pela ausência do quorum qualificado, considerou-o vitalício. Conforme precedentes jurisprudenciais, basta o transcurso do prazo estipulado na norma constitucional (art. 95, I, CF) para que o magistrado goze da garantia da vitaliciedade. No caso, são passados quase oito anos da decisão impugnada, com o magistrado no efetivo exercício do cargo por todo esse tempo. Recurso desprovido.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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