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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 346939 MG 2001/0092053-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 346939 MG 2001/0092053-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 25.02.2002 p. 467
Julgamento
20 de Novembro de 2001
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_346939_MG_20.11.2001.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR NOMEADO PELO JUIZ ÔNUS DO EXEQÜENTE. ARTIGOS 19, PARÁGRAFO 2º, 20, PARÁGRAFO 2º, E 598, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.

1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284).
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).
3. O artigo 677 do Código de Processo Civil proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um "depositário", determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração.
4. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (artigo 148 do Código de Processo Civil), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento. Daí porque, em boa verdade, embora o Código de Processo Civil, no artigo 677, mencione "depositário", a hipótese, é certo, prevê a nomeação de administrador.
5. Em contraprestação dos serviços, o artigo 149 do Código de Processo Civil determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho.
6. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente, reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da administração, subsumindo-se, em conseqüência, nas despesas a que alude o artigo 20, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
7. Sendo o administrador do estabelecimento, como é, assistente técnico nomeado pelo juiz, compete ao exeqüente, à luz do que enunciam os artigos 598 e 19, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, o adiantamento de sua remuneração.
8. Recurso conhecido para restabelecer a decisão de primeiro grau

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EXEQUENTE, ONUS, ADIANTAMENTO, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, NOMEAÇÃO, JUIZ, HIPOTESE, PENHORA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DECORRENCIA, EQUIPARAÇÃO, ADMINISTRADOR, ASSISTENTE TECNICO, CARACTERIZAÇÃO, CUSTAS, DESPESA PROCESSUAL, OCORRENCIA, RELEVANCIA, ATIVIDADE, GESTÃO, OBJETIVO, CONTINUIDADE, MANUTENÇÃO, PRODUÇÃO, CONSERVAÇÃO, GUARDA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 1, FORENSE, 10ª ED., RIO DE JANEIRO, 1998, P. 454-455.
  • Autor: CELSO AGRÍCOLA BARBI
  • Obra: MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, RT, 5ª ED., SÃO PAULO, 1998, P. 519-521.
  • Autor: ARAKEN DE ASSIS
  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, FORENSE, 18ª ED., RIO DE JANEIRO, 1996, P. 209.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/297071/recurso-especial-resp-346939-mg-2001-0092053-8