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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 63368 MG 2006/0161234-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 04.12.2006 p. 349
LEXSTJ vol. 209 p. 334
Julgamento
14 de Novembro de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_63368_MG_14.11.2006.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PASSIVIDADE DA DEFESA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA INTEGRAL DE DEFENSOR. RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO NO PLENÁRIO DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no Processo Penal, a assertiva de que não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, prejuízo concreto e objetivo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. É certo que o paciente foi assistido por advogado durante todo o feito, tendo sido apresentadas as alegações finais e recurso em sentido estrito contra a pronúncia, em cujo julgamento foi proferida sustentação oral, inclusive. A defesa do paciente será renovada na Sessão Plenária do Tribunal do Júri, oportunidade em que, tanto o réu será novamente ouvido, como também as testemunhas e o seu defensor, e as teses defensivas serão devidamente explicitadas e poderão ser elaboradas as argüições necessárias a suprir a falta de perguntas quando do juízo da acusação. Na fase do juízo da causa, leva-se ao júri popular as questões de fato e de direito que o órgão acusatório e a defesa entenderem indispensáveis para a solução do caso submetido à justiça criminal. Não se evidenciando a ausência de defesa e verificada a possibilidade de nova oitiva das testemunhas inquiridas durante a instrução, não se vislumbra a ocorrência de prejuízo concreto ao paciente, sendo descabidas as alegações destinadas a embasar o pleito de nulidade do processo criminal. Precedentes desta Corte. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DEFESA TÉCNICA - DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
    • STJ - HC 27441 -AP, RHC 18669 -RS, STJ - RESP 480539 -MS, HC 31003 -SP, RHC 7450 -SP (RT V.: 00755/585, RT 755/586)

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00563
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000523
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/29767/habeas-corpus-hc-63368-mg-2006-0161234-1