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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2004/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_623040_MG_16.11.2006.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO PRATICADO EM DECORRÊNCIA DE INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO PREPOSTO POR OCASIÃO DO SEU TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR. -

O empregador responde civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus prepostos (Art. 1.521 do CCB/1916 e Súmula 341/STF).
- Responde o preponente, se o preposto, ao executar serviços de dedetização, penetra residência aproveitando-se para conhecer os locais de acesso e fuga, para - no dia seguinte - furtar vários bens.
- A expressão "por ocasião dele" (Art. 1.521, III, do Código Beviláqua) pode alcançar situações em que a prática do ilícito pelo empregado ocorre fora do local de serviço ou da jornada de trabalho.
- Se o ilícito foi facilitado pelo acesso do preposto à residência, em função de serviços executados, há relação causal entre a função exercida e os danos. Deve o empregador, portanto, responder pelos atos do empregado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi e a retificação do voto do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, por unanimidade, conhecer do recurso especial, e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MATERIAL, VÍTIMA, CRIME / HIPÓTESE, PREPOSTO, COGITAÇÃO, FURTO, OBJETO, INTERIOR, RESIDÊNCIA, CONTRATANTE, COM, ESTUDO, FORMA, REALIZAÇÃO, ITER CRIMINIS, MOMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E, EXECUÇÃO DO CRIME, EM, DIA, POSTERIOR / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PREVISÃO, ARTIGO, NOVO CÓDIGO CIVIL ; EXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE, CONDUTA, PREPOSTO, E, DANO ; CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ; IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, ATO ILÍCITO, APÓS, HORÁRIO NORMAL, TRABALHO ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF.

Veja

  • EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESUNÇÃO DE CULPA

Doutrina

  • Obra: RESPONSABILIDADE CIVIL, REVISADA DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO CIVIL, 6ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2003, P. 150.
  • Autor: CARLOS ROBERTO GONÇALVES
  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, V. 5, 5ª ED., 1962, P. 422.
  • Autor: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
  • Obra: DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, IN: MANUAL LACERDA, T. 1., V. 16, N. 231, 1927, P. 328.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILÍSTICA, SÃO PAULO, SARAIVA, 1980, P. 294-295.
  • Autor: WILSON MELO DA SILVA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/29789/recurso-especial-resp-623040-mg-2004-0004850-6

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