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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 723502 PI 2005/0021208-1

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 723502 PI 2005/0021208-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28.02.2008 p. 86
Julgamento
7 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – ARTS. 12 E 13, INCISO I, DO CPC – PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO – DEFICIÊNCIA – NÃO-APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 267, III, § 3º, DO CPC – FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – IRRELEVÂNCIA – PRECLUSÃO.

1. Extrai-se dos autos que, às fls. 195, o juízo de primeiro grau determinou ao patrono da parte autora que regularizasse a representação processual das empresas em questão. Foram juntadas às fls. 198 e 199 procurações supostamente expedidas pelas aludidas empresas. Todavia, tanto o juiz sentenciante como o Tribunal de origem consideraram que as procurações não supriram a falha de representação ante a falta de apresentação dos atos constitutivos das autoras.
2. O STJ tem posição firmada no sentido de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado.
3. A questão acerca da necessidade de intimação pessoal, na hipótese em exame, tornou-se irrelevante uma vez que a intimação, na forma pela qual foi feita, serviu para seus fins e ensejou que o patrono procedesse à regularização da representação processual das empresas, ainda que desconsiderada por motivo outro, operando-se em seu desfavor o instituto da preclusão. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

  • PESSOA JURÍDICA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - ATO CONSTITUTIVO
    • STJ - RESP 659148 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2980/recurso-especial-resp-723502

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