Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 550770 CE 2003/0086315-2

1. Após a prolação de sentença em mandado de segurança, incabível a homologação de pedido de desistência da ação.

2. Recurso provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.