jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 550615 RS 2003/0100194-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 550615 RS 2003/0100194-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 04.12.2006 p. 357
Julgamento
14 de Novembro de 2006
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_550615_RS_14.11.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 1.184 DO CPC. EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. REFORMA. CARGO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO OCUPADO PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Tratando-se o recorrido de incapaz em virtude de alienação mental, não há falar em prescrição de direito, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916.
2. A interdição resulta sempre de uma decisão judicial que verifica a ocorrência, em relação a certa pessoa, de alguma das causas desta incapacidade. A sentença que decreta a interdição, via de regra, exceto quando há pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, tem efeito ex nunc. Na presente hipótese, o Tribunal a quo estendeu os efeitos de referida sentença declaratória ao tempo em que se manifestou incapacidade mental do ora recorrido.
3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar acometido de alienação mental será reformado independentemente do nexo causal entre a doença e a atividade militar exercida, com direito a receber proventos com soldo equivalente ao posto imediatamente superior ao que ocupava quando na ativa, nos termos da Lei 6.880/80. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, DIREITO, REFORMA MILITAR, COM, RECEBIMENTO, PROVENTOS, EQUIVALÊNCIA, SOLDO, POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, SERVIÇO ATIVO / HIPÓTESE, MILITAR, DOENTE MENTAL / MOTIVO, CÓDIGO CIVIL, PREVISÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CONTRA, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ; OBSERVÂNCIA, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, EFEITO RETROATIVO, SENTENÇA DECLARATÓRIA, INTERDIÇÃO DE INCAPAZ, A PARTIR, DATA, MANIFESTAÇÃO, DOENÇA MENTAL. POSSIBILIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, INTERDIÇÃO DE INCAPAZ, PRODUÇÃO, EFEITO RETROATIVO / HIPÓTESE, MAGISTRADO, EXTENSÃO, EFEITO JURÍDICO, DECISÃO JUDICIAL, ÉPOCA, INTERDITO, MANIFESTAÇÃO, DOENÇA MENTAL / CARACTERIZAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, COM, NATUREZA DECLARATÓRIA ; NECESSIDADE, PROTEÇÃO, INCAPAZ ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, EFEITO EX NUNC, SENTENÇA JUDICIAL. EXISTÊNCIA, DIREITO, REFORMA MILITAR, COM, REMUNERAÇÃO, EQUIVALÊNCIA, SOLDO, POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR / INDEPENDÊNCIA, MILITAR, NÃO, COMPROVAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE, DOENÇA MENTAL, E, ATIVIDADE PROFISSIONAL / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO ; SUFICIÊNCIA, APARECIMENTO, DOENÇA, PERÍODO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ; OBSERVÂNCIA, ESTATUTO DOS MILITARES, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA
    • STJ - RESP 324028 -AL
  • DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL
    • STJ - RESP 639736 -RJ, RESP 724774 -RJ

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 756996 RJ 2005/0092830-0 DECISÃO:14/06/2007
  • REsp 661687 RS 2004/0069274-0 DECISÃO:03/04/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/29832/recurso-especial-resp-550615-rs-2003-0100194-2

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0028211-41.2020.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70054685730 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1704641 RJ 2020/0119708-7