Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 550615 RS 2003/0100194-2

1. Tratando-se o recorrido de incapaz em virtude de alienação mental, não há falar em prescrição de direito, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916.

2. A interdição resulta sempre de uma decisão judicial que verifica a ocorrência, em relação a certa pessoa, de alguma das causas desta incapacidade. A sentença que decreta a interdição, via de regra, exceto quando há pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, tem efeito ex nunc. Na presente hipótese, o Tribunal a quo estendeu os efeitos de referida sentença declaratória ao tempo em que se manifestou incapacidade mental do ora recorrido.

3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar acometido de alienação mental será reformado independentemente do nexo causal entre a doença e a atividade militar exercida, com direito a receber proventos com soldo equivalente ao posto imediatamente superior ao que ocupava quando na ativa, nos termos da Lei 6.880/80. Precedentes.

4. Recurso especial conhecido e improvido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, DIREITO, REFORMA MILITAR, COM, RECEBIMENTO, PROVENTOS, EQUIVALÊNCIA, SOLDO, POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, SERVIÇO ATIVO / HIPÓTESE, MILITAR, DOENTE MENTAL / MOTIVO, CÓDIGO CIVIL, PREVISÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CONTRA, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ; OBSERVÂNCIA, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, EFEITO RETROATIVO, SENTENÇA DECLARATÓRIA, INTERDIÇÃO DE INCAPAZ, A PARTIR, DATA, MANIFESTAÇÃO, DOENÇA MENTAL. POSSIBILIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, INTERDIÇÃO DE INCAPAZ, PRODUÇÃO, EFEITO RETROATIVO / HIPÓTESE, MAGISTRADO, EXTENSÃO, EFEITO JURÍDICO, DECISÃO JUDICIAL, ÉPOCA, INTERDITO, MANIFESTAÇÃO, DOENÇA MENTAL / CARACTERIZAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, COM, NATUREZA DECLARATÓRIA ; NECESSIDADE, PROTEÇÃO, INCAPAZ ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, EFEITO EX NUNC, SENTENÇA JUDICIAL. EXISTÊNCIA, DIREITO, REFORMA MILITAR, COM, REMUNERAÇÃO, EQUIVALÊNCIA, SOLDO, POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR / INDEPENDÊNCIA, MILITAR, NÃO, COMPROVAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE, DOENÇA MENTAL, E, ATIVIDADE PROFISSIONAL / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO ; SUFICIÊNCIA, APARECIMENTO, DOENÇA, PERÍODO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ; OBSERVÂNCIA, ESTATUTO DOS MILITARES, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.