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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 15046 CE 2000/0128025-2

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 15046 CE 2000/0128025-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 18.02.2002 p. 502
LEXSTJ vol. 157 p. 256
Julgamento
27 de Novembro de 2001
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_15046_CE_27.11.2001.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. HABEAS-CORPUS. LEI DE FALÊNCIA. PRISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. - Em face da nova ordem constitucional, que restringiu a prisão civil às exclusivas hipóteses de depositário infiel e do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (CF, art. , LXVII), restou abolida a prisão administrativa prevista no art. 35, da Lei de Falências. - Habeas-corpus concedido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, REVOGAÇÃO, PRISÃO ADMINISTRATIVA, COMERCIANTE, FALIDO, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, NÃO RECEPÇÃO, ARTIGO, LEI DE FALENCIAS.

Veja

    • STJ - HC 12172 -PR, RHC 9471 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00067
  • LEG:FED DEL:007661 ANO:1945 ART :00034 INC:00003 ART :00035
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