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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1999/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_200474_SP_22.10.2001.pdf
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Ementa

Processo Civil. Execução. Arresto. Citação por edital. Conversão do arresto em penhora. Intimação do devedor. Ainda que a conversão do arresto em penhora seja ato automático, decorrente do não pagamento ou da não nomeação de bens à penhora não se pode aproveitar o mesmo ato citatório para cientificar o devedor da execução e intimá-lo para opor embargos, se nele não se faz constar a faculdade atribuída ao devedor de primeiramente indicar bens à penhora, diversos dos arrestados. Isto porque, há nulidade logicamente antecedente que macula a intimação constante do ato de comunicação processual viciado. Este entendimento alicerça-se nos princípios do contraditório e da igualdade das partes, que também regem o processo de execução.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, ARRESTO, BEM, DEVEDOR, HIPOTESE, OFICIAL DE JUSTIÇA, COMPROVAÇÃO, LUGAR INCERTO E NÃO-SABIDO, DEVEDOR, DESNECESSIDADE, DILIGENCIA, OBJETIVO, LOCALIZAÇÃO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. NULIDADE, CITAÇÃO POR EDITAL, HIPOTESE, FALTA, INTIMAÇÃO, EXECUTADO, REFERENCIA, CONVERSÃO, ARRESTO, PENHORA, OBJETIVO, ABERTURA, PRAZO, OFERECIMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR, CARACTERIZAÇÃO, PRETERIÇÃO, DIREITO, DEVEDOR, NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA, OCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO, CONTRADITORIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Veja

  • INTIMAÇÃO DO EXECUTADO
    • STJ - RESP 285475 -SP, RESP 39296 -SP (RSTJ 88/157, LEXJTACSP 168/551, RDTJRJ 30/84), RESP 11890 -PR

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, RT, 5º ED., REVISTA E ATUALIZADA.
  • Autor: NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00231 ART : 00652 PAR: 00002 ART : 00653 PAR: ÚNICO ART :00654 ART :00669
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/298362/recurso-especial-resp-200474-sp-1999-0001980-6

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