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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 611 DF 1998/0095310-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 611 DF 1998/0095310-8
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 04.02.2002 p. 248
Julgamento
18 de Outubro de 2000
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_611_DF_18.10.2000.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO – ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL – MESMA CONDUTA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESFERA PENAL – INEXISTÊNCIA DE FALTA RESIDUAL – IMPOSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, SOB O PRETEXTO DE DAR A CONDUTA TIPIFICAÇÃO DIFERENTE, PROSSEGUIR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 244 DA LC 75/93.

I – O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva afasta qualquer efeito civil, administrativo, processual, etc, que decorreria do processo ou da sentença condenatória. O parágrafo único do art. 244 da Lei Complementar n.º 75/93 prevê: "A falta, prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.". Reconhecida esta em função do tipo penal ao qual o representante do parquet – titular da ação penal, enquadrou a conduta, classificação aceita pelo Juiz competente, não pode, a mesma conduta, continuar a ser investigada no âmbito administrativo. O dispositivo acima mencionado estabelece tratamento específico ao procedimento administrativo disciplinar, quando a conduta se subsumir, também, em tipo penal, certo que afirmado, pela própria Comissão de Inquérito do Ministério Público, inexistir conduta ou falta residual a ser apurada.
II – A decisão pelo prosseguimento do processo administrativo está a negar eficácia àquela tomada no âmbito desta Corte - Ação Penal 112/DF, onde reconhecida a prescrição e determinado o arquivamento dos autos, conforme o Regimento Interno do STJ.
III – Reclamação conhecida e julgada procedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo-se no julgamento, por maioria, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Fontes Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Félix Fischer, Paulo Costa Leite e Nilson Naves que dela não conheciam. Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo, Humberto Gomes de Barros, César Asfór Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Hélio Mosimann e Vicente Leal. Licenciado o Sr. Ministro Willian Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Félix Fischer.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, SEGUIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCURADOR DA REPUBLICA, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, MINISTRO, STJ, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, AÇÃO PENAL, IDENTIDADE, FATO, DECORRENCIA, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NECESSIDADE, GARANTIA, AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ. IMPOSSIBILIDADE, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, SEGUIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCURADOR DA REPUBLICA, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, MINISTRO, STJ, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, AÇÃO PENAL, IDENTIDADE, FATO, DECORRENCIA, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO, MERITO, EXISTENCIA, COISA JULGADA, OBSERVANCIA, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, SIMULTANEIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INEXISTENCIA, FALTA RESIDUAL. (VOTO VENCIDO) DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, SEGUIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCURADOR DA REPUBLICA, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, MINISTRO, STJ, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, AÇÃO PENAL, IDENTIDADE, FATO, DECORRENCIA, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTENCIA, FALTA RESIDUAL.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, ATLAS, 1999, P. 576
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000075 ANO:1993 ART :00244 PAR: ÚNICO ART :00245
  • LEG:FED ART :00524
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00028 ART :00067 ART :00024 ART :00383
  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00100
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