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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 286683 SP 2000/0116340-0

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 286683 SP 2000/0116340-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 04.02.2002 p. 471
Julgamento
13 de Novembro de 2001
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_286683_SP_13.11.2001.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO II, DO CPC. Atendida a pretensão deduzida em Juízo no curso da ação, cabe ao Juiz levá-la em consideração, sem importar, contudo, em perda de objeto ou falta de interesse de agir, posto que ocorre a situação do art. 269, II, do CPC, a permitir a extinção do processo com julgamento do mérito. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator.Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e José Arnaldo da Fonseca.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, DIFERENÇA, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INDEPENDÊNCIA, PORTARIA, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO PARCELADO, VALOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PERDA DO OBJETO, DECORRÊNCIA, PEDIDO, AUTOR, PAGAMENTO INTEGRAL, EXISTÊNCIA, INTERESSE DE AGIR.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00269 INC:00002
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00201 PAR:00005 PAR:00006
  • LEG:FED PRT:000714 ANO:1993 (MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL MPAS)
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