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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 712293 RJ 2004/0180929-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 712293 RJ 2004/0180929-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 04.12.2006 p. 300
Julgamento
21 de Novembro de 2006
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_712293_RJ_21.11.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CABIMENTO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MENOR. CAPACIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PENSÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. QUANTUM. INVIABILIDADE.

I - A análise sobre o cabimento da ação monitória é inviável, por ter sido objeto de decisão transitada em julgado.
II - Não há julgamento ultra petita se a petição inicial postulou o pagamento da indenização na forma prevista no laudo pericial e, neste, estava expressamente incluído o pedido de pensionamento.
III - É devida a indenização ao adolescente que teve sua capacidade laborativa reduzida. O fato de não exercer atividade remunerada, no momento do acidente, não afasta a pretensão indenizatória, pois a redução da aptidão para o trabalho, por si só, gera prejuízo que refletirá em toda a sua vida.
IV - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto.
V - Ausente a delimitação da controvérsia, por falta de fundamentação, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento da sucumbência recíproca, aplica-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. V - A aferição da adequação da verba honorária demanda reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
VI - Limitada a base de cálculos dos honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias, nos moldes pleiteados no apelo excepcional, evidencia-se a falta de interesse recursal. Recurso especial não conhecido, com ressalva quanto à terminologia

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Veja

  • PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL
    • STJ - RESP 126798 -MG (RSTJ 153/313)
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