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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2001/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_323186_SP_06.09.2001.pdf
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Ementa

SEGURO. CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. INSUBSISTÊNCIA EM FACE DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Não subsiste a cláusula de cancelamento automático da apólice, seja porque a resolução da avença é de ser requerida previamente em Juízo, seja porque reputada nula em face do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, incisos IV e XI). Recurso conhecido, em parte, e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

NULIDADE, CLAUSULA, PREVISÃO, CANCELAMENTO, CONTRATO DE SEGURO, HIPOTESE, FALTA, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, PREMIO, CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE, SEGURADORA, AJUIZAMENTO, PEDIDO, RESOLUÇÃO DO CONTRATO, MOTIVO, INADIMPLEMENTO, SEGURADO. CABIMENTO, SEGURADORA, PAGAMENTO, VALOR TOTAL, SEGURO, HIPOTESE, ROUBO, VEICULO AUTOMOTOR, INDEPENDENCIA, FALTA, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, PRESTAÇÃO, PREMIO, POSSIBILIDADE, SEGURADORA, DEDUÇÃO, VALOR, REFERENCIA, PARCELA, ATRASO, ACRESCIMO, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA.

Veja

    • STJ - RESP 76362 -MT

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/298709/recurso-especial-resp-323186-sp-2001-0053944-4

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