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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 592321 SP 2003/0161625-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 592321 SP 2003/0161625-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 04.12.2006 p. 280

Julgamento

7 de Novembro de 2006

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_592321_SP_07.11.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE.

1. À luz do art. 174, caput, do CTN, a constituição definitiva do crédito tributário, quando impugnado via administrativa, ocorre quando da notificação do contribuinte do resultado final do recurso, e somente a partir daí começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do referido crédito.
2. A proposição de ação anulatória, por si só, não enseja a suspensão da ação executiva fiscal. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • DEFINIÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA - PRESCRIÇÃO - CRÉDITO
    TRIBUTÁRIO
    • STJ - RESP 613594 -RS, EDCL NO RESP 645430 -DF, RESP 485738 -RO, RESP 178500 -SP
  • PROPOSIÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO - EXECUÇÃO FISCAL
    • STJ - RESP 503457 -PR (RNDJ 49/115), RESP 260713 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/29874/recurso-especial-resp-592321-sp-2003-0161625-4

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