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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 248588 PB 2000/0014115-1

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 248588 PB 2000/0014115-1

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 04.02.2002 p. 459

Julgamento

4 de Outubro de 2001

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_248588_PB_04.10.2001.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. RECEBIMENTO. LEI 8.213/91. "Conforme o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, os benefícios não recebidos em vida pelos segurados, são devidos a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores." "O art. 81, II, da referida Lei, assegura ao aposentado, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade profissional, o pagamento do pecúlio, quando dela se afastar. (Precedentes)" Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PECULIO, DEPENDENTE, SUCESSOR, HIPOTESE, MORTE, BENEFICIARIO, DECORRENCIA, PREVISÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO PATRIMONIAL.

Veja

    • STJ - RESP 222689 -SP, RESP 176894 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/298754/recurso-especial-resp-248588-pb-2000-0014115-1

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