26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 248588 PB 2000/0014115-1
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 248588 PB 2000/0014115-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 04.02.2002 p. 459
Julgamento
4 de Outubro de 2001
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. RECEBIMENTO. LEI 8.213/91. "Conforme o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, os benefícios não recebidos em vida pelos segurados, são devidos a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores." "O art. 81, II, da referida Lei, assegura ao aposentado, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade profissional, o pagamento do pecúlio, quando dela se afastar. (Precedentes)" Recurso conhecido e provido.
Acórdão
Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.
Resumo Estruturado
POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PECULIO, DEPENDENTE, SUCESSOR, HIPOTESE, MORTE, BENEFICIARIO, DECORRENCIA, PREVISÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO PATRIMONIAL.
Veja
- STJ - RESP 222689 -SP, RESP 176894 -SP
