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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 856296 SP 2006/0118391-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 856296 SP 2006/0118391-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 04.12.2006 p. 333
LEXSTJ vol. 209 p. 240
Julgamento
7 de Novembro de 2006
Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_856296_SP_07.11.2006.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. REVISÃO DO VALOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível, assim, a revisão da aludida quantificação.
2. Esta Corte de Justiça já firmou entendimento que devem ser fixados os juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, até o advento do Novo Código Civil, quando serão calculados nos termos de seu art. 406. 3. Recurso provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas , por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Veja

  • FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO
  • JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
    • STJ - RESP 594486 -MG, RESP 173190 -SP (RJM 175/431)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 880971 MS 2006/0193618-3 DECISÃO:27/02/2007
  • REsp 499400 SC 2003/0017335-7 DECISÃO:12/12/2006
  • REsp 899709 SP 2006/0160943-0 DECISÃO:28/11/2006
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