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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 328182 RS 2001/0070121-2

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO DE QUALIDADE. ART. 20, CDC. VIAGEM TURÍSTICA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. DISTINÇÃO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. ADEQUAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO DESACOLHIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
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Processo
REsp 328182 RS 2001/0070121-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 04.02.2002 p. 390
Julgamento
9 de Outubro de 2001
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO DE QUALIDADE. ART. 20, CDC. VIAGEM TURÍSTICA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. DISTINÇÃO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. ADEQUAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Na prestação de serviços de viagem turística, o desconforto, o abalo, o aborrecimento e a desproporção entre o lazer esperado e o obtido não se incluem entre os danos materiais, mas pertencem à esfera moral de cada um dos viajantes, devendo a esse título ser ressarcidos.
II - Os danos materiais, que sabidamente se distinguem dos morais, devem recompor estritamente o dispêndio do consumidor efetuado em razão da prestação de serviços deficiente, sem o caráter de punir o fornecedor.
III - O direito de opção mencionado no art. 20, I a III do Código de Defesa do Consumidor, relaciona-se com a suficiência da reparação do dano, não devendo afrontar nem a proporcionalidade entre a conduta do fornecedor e o dano causado, nem o princípio que veda o enriquecimento indevido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EMPRESA DE TURISMO, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, EXCLUSIVIDADE, DESPESA EXTRAORDINARIA, HIPOTESE, CONSUMIDOR, CONTRATO, EMPRESA DE TURISMO, VIAGEM, EXISTENCIA, DEFICIENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDEPENDENCIA, OCORRENCIA, CONSTRANGIMENTO, SENTIMENTO PESSOAL, CONSUMIDOR, DECORRENCIA, DIFERENÇA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, INTEGRALIDADE, VALOR, VIAGEM, UTILIZAÇÃO, DIREITO, OPÇÃO, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONDUTA, FORNECEDOR, DANO, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, SÃO PAULO, SARAIVA, 1991, P. 106
  • Autor: ANTÔNIO HERMEN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN

Referências Legislativas