Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 251024 SP 2000/0023828-7

I - E abusiva, nos termos da lei ( CDC, art. 51-IV), a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que limita o tempo de internação do segurado.

II – Tem-se por abusiva a cláusula, no caso, notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige a às exigências do bem comum.

III – Desde que a tese jurídica tenha sido apreciada e decidida, a circunstância de não ter constado do acórdão impugnado referência ao dispositivo legal não é obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Antônio de Pádua Ribeiro. Vencido o Ministro Aldir Passarinho Júnior. Ausente, justificadamente, o Ministro Waldemar Zveiter.

CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO, APRECIAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. ILEGALIDADE, CLAUSULA, CONTRATO DE SEGURO, PLANO DE SAÚDE, IMPOSIÇÃO, LIMITE, TEMPO, INTERNAÇÃO, SEGURADO, HOSPITAL, INOBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, TEMPO, CURA, DOENÇA, INCLUSÃO, AMBITO, COBERTURA DE SEGURO, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, DIREITO ABSOLUTO, DIREITO A VIDA, DIREITO A SAÚDE, PACIENTE (MEDICINA), CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, VIOLAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR) LEGALIDADE, CLAUSULA, CONTRATO DE SEGURO, PLANO DE SAÚDE, IMPOSIÇÃO, LIMITE, TEMPO, INTERNAÇÃO, SEGURADO, HOSPITAL, CARACTERIZAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO, EXISTENCIA, OPÇÃO, CONTRATANTE, DECORRENCIA, PLURALIDADE, PLANO DE SAÚDE, MERCADO, OBSERVANCIA, DEVER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SAÚDE PÚBLICA.