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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 251024 SP 2000/0023828-7

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 251024 SP 2000/0023828-7
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 04.02.2002 p. 270
LEXSTJ vol. 151 p. 127
RSTJ vol. 154 p. 193
Julgamento
27 de Setembro de 2000
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_251024_SP_27.09.2000.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51-IV. UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETATIVA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - E abusiva, nos termos da lei ( CDC, art. 51-IV), a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que limita o tempo de internação do segurado.
II – Tem-se por abusiva a cláusula, no caso, notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige a às exigências do bem comum.
III – Desde que a tese jurídica tenha sido apreciada e decidida, a circunstância de não ter constado do acórdão impugnado referência ao dispositivo legal não é obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Antônio de Pádua Ribeiro. Vencido o Ministro Aldir Passarinho Júnior. Ausente, justificadamente, o Ministro Waldemar Zveiter.

Resumo Estruturado

CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO, APRECIAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. ILEGALIDADE, CLAUSULA, CONTRATO DE SEGURO, PLANO DE SAÚDE, IMPOSIÇÃO, LIMITE, TEMPO, INTERNAÇÃO, SEGURADO, HOSPITAL, INOBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, TEMPO, CURA, DOENÇA, INCLUSÃO, AMBITO, COBERTURA DE SEGURO, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, DIREITO ABSOLUTO, DIREITO A VIDA, DIREITO A SAÚDE, PACIENTE (MEDICINA), CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, VIOLAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR) LEGALIDADE, CLAUSULA, CONTRATO DE SEGURO, PLANO DE SAÚDE, IMPOSIÇÃO, LIMITE, TEMPO, INTERNAÇÃO, SEGURADO, HOSPITAL, CARACTERIZAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO, EXISTENCIA, OPÇÃO, CONTRATANTE, DECORRENCIA, PLURALIDADE, PLANO DE SAÚDE, MERCADO, OBSERVANCIA, DEVER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SAÚDE PÚBLICA.

Veja

  • NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA - LIMITE DE TEMPO DE INTERNAÇÃO
    • STJ - RESP 158728 -RJ (RSTJ 121/289, JSTJ 6/247, LEXSTJ 122/188), RESP 242550 -SP
  • PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO
    • STJ - ERESP 155621 -SP (RSTJ 127/36, JSTJ 9/47)

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FORENSE UNIVERSITÁRIA, 4ª ED., 1995, P. 339
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR E OUTROS
  • Obra: REVISTA FORENSE 328/315
  • Autor: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
  • Obra: SEGURO DE SAÚDE, IN RT 717/117
  • Autor: GALENO LACERDA
  • Obra: CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS E CLÁUSULAS ABUSIVAS, SARAIVA, 1991, SÃO PAULO, P. 166 E 167
  • Autor: PAULO LUIZ NETO LOBO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/298928/recurso-especial-resp-251024-sp-2000-0023828-7

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