jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 327420 DF 2001/0065017-4

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 327420 DF 2001/0065017-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 04.02.2002 p. 389
RDJTJDFT vol. 68 p. 95
REVJUR vol. 293 p. 99
Julgamento
23 de Outubro de 2001
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_327420_DF_23.10.2001.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA ENTREGA DA CONTA NO ENDEREÇO CONTRATADO. SERVIÇO DEFICIENTE. PROTESTO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA.

I - De um lado, a prestadora do serviço de telefonia tem o dever de zelar, até porque maior interessada na relação, pela entrega da fatura no endereço indicado pelo cliente. Sem ela, não pode o consumidor conferir a prestação do serviço para fins de efetuar o pagamento. De outro, o assinante deve entrar em contato com a prestadora de serviços, informando-a do não recebimento da fatura na data aprazada.
II - De qualquer forma, o protesto, e a conseqüente inclusão da assinante nos cadastros de inadimplentes, se originou da negligência da prestadora no envio correto da fatura, inclusive em não diligenciar na localização da devedora, cujo endereço poderia ser obtido até mesmo por telefone, atraindo a incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
III - Considerando as circunstâncias da causa, notadamente o fato de que a autora também concorreu, em parte, para o ocorrido, e que não se deve deferir a indenização por dano moral por qualquer contrariedade, restou fixada a indenização em valor moderado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, COMPANHIA TELEFÔNICA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, CONSUMIDOR, MOTIVO, INSCRIÇÃO, NOME, DEVEDOR, SERASA, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, CLIENTE, MOTIVO, ENTREGA, FATURA, DIVERSIDADE, ENDEREÇO, IRRELEVANCIA, CULPA CONCORRENTE, CONSUMIDOR, FALTA, COMUNICAÇÃO, ERRO, EMPRESA, CARACTERIZAÇÃO, DEFICIENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CABIMENTO, STJ, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, OBSERVANCIA, EXISTENCIA, RESPONSABILIDADE CONCORRENTE, COMPANHIA TELEFÔNICA, CONSUMIDOR, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, AUTOR, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, EMPRESA, PAGAMENTO, LUCRO CESSANTE, CLIENTE, PERDA, DIREITO DE USO, LINHA TELEFÔNICA, DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, PERDA, LUCRO.

Veja

    • STJ - RESP 165727 -DF (RSTJ 115/369)

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 5ª ED., 1997, FORENSE UNIVERSITÁRIA, P. 331-332
  • Autor: ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIM

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/298933/recurso-especial-resp-327420-df-2001-0065017-4

Informações relacionadas

1.4 Ação de indenização por danos materiais e morais - 1. Ações Judiciais

Doutrina2014 Editora Revista dos Tribunais

Juristendência - Capítulo 5 - Empresa de telefonia

Doutrina2014 Editora Revista dos Tribunais

Análise doutrinária - Capítulo 5 - Empresa de telefonia