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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0102016-12.2001.3.00.0000 DF 2001/0102016-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 04.02.2002 p. 277
Julgamento
28 de Novembro de 2001
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_7864_DF_28.11.2001.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MILITAR. REBAIXAMENTO DE TERCEIROS. A legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança individual é conferida àquela que busca proteção a direito subjetivo próprio, não sendo possível ao impetrante vindicar, em nome próprio, direito alheio. Processo julgado extinto sem julgamento do mérito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal, Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Doutrina

  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, MALHEIROS, 19ª ED, 1988, P. 51
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: MANUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, RENOVAR, 3ª ED., 1999, P.81
  • Autor: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, SARAIVA, 32ª ED., 2001, P. 1676
  • Autor: THEOTÔNIO NEGRÃO
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