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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0092179-30.2001.3.00.0000 SP 2001/0092179-9

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 04.02.2002 p. 440
Julgamento
4 de Outubro de 2001
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_17739_SP_04.10.2001.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DESCABIMENTO DO WRIT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME CONTINUADO.

I – Em princípio, ressalvando manifesta ilegalidade, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar. II – Tratando-se de crime continuado, por força do art. 119 do CP, deve-se considerar cada crime isoladamente na contagem do prazo prescricional. Se os pacientes estão sendo acusados de concussão na forma continuada, sendo a denúncia recebida em 03/07/2001, a prescrição alcança os delitos praticados antes de 04/07/1989. Writ parcialmente concedido, de ofício.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem para decretar a extinção da pretensão punitiva, face a prescrição, apenas com relação aos crimes praticados em data anterior a 04/07/1989. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Veja

  • CABIMENTO DO HC
    • STJ - HC 13091 -SP, AgRg no HC 12340 -RR, HC 8326 -SP, HC 8744 -SP
    • STF - HCQO 76347-MS, HC 79748-RJ, HCPR 80288-RJ
  • PRESCRIÇÃO
    • STJ - RHC 8195 -RJ (RSTJ 118/354, LEXSTJ 123/316), RHC 5572 -SP (LEXSTJ 93/284), RESP 164762 -SP (LEXSTJ 117/342), HC 12961 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/299036/habeas-corpus-hc-17739-sp-2001-0092179-9