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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 212346 RJ 1999/0039005-9

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 212346 RJ 1999/0039005-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 04.02.2002 p. 321
LEXSTJ vol. 153 p. 171
RJADCOAS vol. 34 p. 71
Julgamento
9 de Outubro de 2001
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_212346_RJ_09.10.2001.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SUS. LEI N. 8.080/90. O v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo decidiu a questão no âmbito infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n.8.080, de 19 de setembro de 1990. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. Recurso especial provido. Decisão unânime.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, DIREITO, DOENTE, RECEBIMENTO, MEDICAMENTO, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO, FUNDAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, INEXISTENCIA, NEGAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIO, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, MEDICAMENTO, INDICAÇÃO, PARECER, MEDICO, OBJETIVO, TRATAMENTO MEDICO, HIPOTESE, DOENTE, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1990, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, PACIENTE (MEDICINA), NÃO CARACTERIZAÇÃO, NORMA PROGRAMATICA, NORMA, GARANTIA, DIREITO FUNDAMENTAL, OBSERVANCIA, PREVALENCIA, DIREITO A VIDA, SAÚDE.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - MATERIA INFRACONSTITUCIONAL
    • STF - RE 226855-RS
  • FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
    • STJ - RESP 325337 -RJ
    • STF - PETMC 1246-SC

Doutrina

  • Obra: CONSTITUIÇÃO OU BARBÁRIE: PERSPECTIVAS CONSTITUCIONAIS, IN A CONSTITUIÇÃO CONCRETIZADA - CONSTRUINDO PONTES COM O PÚBLICO E O PRIVADO, INGO WOLFGANG SARLET (ORG.), LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA, PORTO ALEGRE, 2000, P. 34
  • Autor: JOSÉ LUIZ BOLZAN
  • Obra: CADERNO DE DIREITO NATURAL - LEI POSITIVA E LEI NATURAL, Nº 1, 1ª ED., CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DO PARÁ, 1985, P. 27
  • Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/299061/recurso-especial-resp-212346-rj-1999-0039005-9

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