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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 288974 DF 2000/0122656-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 288974 DF 2000/0122656-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.11.2001 p. 240
Julgamento
5 de Abril de 2001
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_288974_DF_05.04.2001.pdf
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Ementa

Administrativo. Processual Civil. Tarifa de Energia Elétrica. Repetição. Ilegitimidade União Federal. Congelamento.(Decretos-Leis 2.283e 2.284/86. Portarias 38/86, 45/86 e 153/86). Súmula 83/STJ.

1. Legitimidade da concessionária de energia elétrica. Ilegitimidade da União Federal.
2. Precedentes da jurisprudência - Súmula 83/STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Garcia Vieira. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro José Delgado.

Veja

  • TARIFA - ENERGIA ELÉTRICA - REPETIÇÃO - LEGITIMIDADE
    • STJ - RESP 149274 -PE, RESP 157163 -SP, RESP 252915 -DF, RESP 153478 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:002283 ANO:1983
  • LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
  • LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
  • LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
  • LEG:FED PRT:000153 ANO:1986
  • LEG:FED SUM:000083 (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/299864/recurso-especial-resp-288974-df-2000-0122656-8