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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 443022 CE 2002/0077455-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 443022 CE 2002/0077455-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 04.12.2006 p. 275
Julgamento
7 de Novembro de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_443022_CE_07.11.2006.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.352/01. NÃO-INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530DO CPC.

1. O cabimento de embargos infringentes regula-se pela lei vigente à época em que proferido o acórdão.
3. Embargos de declaração rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Castro Meira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/29990/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-443022-ce-2002-0077455-1