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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 256328 SP 2000/0039735-0

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 256328 SP 2000/0039735-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 19.11.2001 p. 279
RSTJ vol. 153 p. 365
Julgamento
11 de Setembro de 2001
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_256328_SP_11.09.2001.pdf
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Ementa

RESCISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 258DO CPC. APELAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA DA QUANTIA DEPOSITADA. RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A apresentação de novas razões recursais, quando já interposto o recurso adequado, configura a hipótese de preclusão consumativa, sendo defeso à parte praticar o mesmo ato processual duas vezes. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a insuficiência de preparo não acarreta a deserção, mormente quando o valor da causa encontra-se pendente de discussão judicial. Em ação de revisão contratual, onde a parte objetiva anular apenas parte do contrato, o valor da causa deve ser proporcional ao pedido formulado. Impossibilidade de equiparar o valor da causa ao valor do contrato em sua totalidade. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior e Barros Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, HIPOTESE, RENOVAÇÃO, PEDIDO, AMBITO, ADITAMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRENCIA, DESERÇÃO, HIPOTESE, INSUFICIENCIA, PREPARO, APELAÇÃO CIVEL, DECORRENCIA, PAGAMENTO A MENOR, MOTIVO, ERRO, ELABORAÇÃO, CALCULO, POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, DIFERENÇA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALTA, PREPARO. CABIMENTO, FIXAÇÃO, VALOR DA CAUSA, AÇÃO JUDICIAL, REVISÃO, CLAUSULA, CONTRATO, CORRELAÇÃO, VALOR, CLAUSULA, PRETENSÃO, RESCISÃO.

Veja

  • DESERÇÃO -PREPARO
    • STJ - RESP 262678 -MG, RESP 182516 -SP, RESP 202283 -MG, RESP 228819 -SP
  • VALOR DA CAUSA
    • STJ - RESP 211616 -RS, RESP 154661 -SP, RESP 189727 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/299907/recurso-especial-resp-256328-sp-2000-0039735-0

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