jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 329609 RS 2001/0087991-1

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 329609 RS 2001/0087991-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 19.11.2001 p. 241

Julgamento

2 de Outubro de 2001

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_329609_RS_02.10.2001.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISPOSIÇÕES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - SEGUIMENTO DO RECURSO OBSTADO - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA - IMPROVIMENTO. Decidindo o tribunal de origem a questão submetida à sua apreciação com base em fundamento essencialmente constitucional, suficiente por si só para manter o decisum, e não sendo interposto recurso extraordinário, aplica-se, à espécie, a Súmula nº 126 deste STJ. Incabível o recurso especial pelo fundamento da alínea a do permissivo constitucional, se o recorrente não indicou, com precisão e clareza, nem tampouco demonstrou quais e de que forma teriam sido violados os dispositivos de lei federal (Súmula nº 284 do STF). Subsistentes os óbices que impediram o seguimento do recurso especial, não cabe prover agravo regimental para submetê-lo a julgamento da Turma. Agravo improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
    • STJ - RESP 286390 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000126 (STJ)
  • LEG:FED SUM:000284 (STF)
  • LEG:FED LCP:000084 ANO:1996

Sucessivo

  • AgRg no RESP 343411 PR 2001/0093548-4 DECISÃO:11/12/2001
  • AgRg no RESP 332210 RS 2001/0085957-4 DECISÃO:06/11/2001
  • AgRg no RESP 330908 SC 2001/0082306-7 DECISÃO:06/11/2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/300067/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-329609-rs-2001-0087991-1