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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 142031 RS 1997/0052878-2

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 142031 RS 1997/0052878-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 12.11.2001 p. 131
LEXSTJ vol. 149 p. 60
RSTJ vol. 167 p. 261
Julgamento
18 de Setembro de 2001
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
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Ementa

TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL (ARTIGO 105, III, A e C, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA)- RENDIMENTOS DE DEPÓSITO JUDICIAL – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA – PRETENDIDA VULNERAÇÃO AOS ARTIGOS 43, 114, 116, INCISO II E 117, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. - O depósito judicial não é, desde logo, pagamento liberatório da obrigação, pois, visa a garantir o juízo e demonstrar, em princípio, a um tempo, a solvibilidade do contribuinte e seu propósito não procrastinatório. Enquanto permanece depositado, dúvida não há que produz rendimentos que caracterizam o fato gerador do imposto de renda. Inocorrência de violação ao artigo 43 do Código Tributário Nacional. - Não se conhece do recurso especial quando os dispositivos legais tidos por violados sequer foram prequestionados, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. - A divergência jurisprudencial não restou adequadamente apresentada, pois, apesar das transcrições de trechos de v. arestos, não foram demonstradas suficientemente as circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados. - Recurso especial não conhecido, por ausência de afronta ao art. 105, inciso III, letras a e c, da Constituição da República. - Decisão por unanimidade de votos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Não participaram, nesta assentada, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, DEPOSITO JUDICIAL, REALIZAÇÃO, OBJETIVO, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR, DECORRENCIA, VALOR, PERMANENCIA, PATRIMONIO, CONTRIBUINTE, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Veja

  • INCIDENCIA - IMPOSTO DE RENDA
    • STJ - RESP 141902 -RS (RDDT 33/178), RESP 194989 -PR (RDDT 54/156), RESP 166868 -SC, RESP 129249 -RS, RESP 202040 -PR
  • PREQUESTIONAMENTO

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO, COORDENADOR VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, RT, P. 133
  • Autor: ZUUDI SAKAKIHARA
  • Obra: ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS CÍVEIS, DE ACORDO COM A LEI Nº 9.756/98, 1ª ED., RT, P. 256
  • Autor: EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
  • Obra: RECURSO ESPECIAL - DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, PRÁTICA E LEGISLAÇÃO, SARAIVA, P. 44
  • Autor: PERSEU GENTIL NEGRÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/300328/recurso-especial-resp-142031-rs-1997-0052878-2

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