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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 313279 DF 2001/0034369-4

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 313279 DF 2001/0034369-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 12.11.2001 p. 145
Julgamento
28 de Agosto de 2001
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
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Ementa

RECURSO ESPECIAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS –– PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – DISSÍDIO NOTÓRIO. No que se refere à prescrição qüinqüenal, o recurso especial improcede, integralmente, em relação às parcelas da pretensão dos recorrentes Clóvis Luís Rosa Esteves (4/91 – fls. 30/32), Paulo Reinaldino de Almeida (2, 3, 6 e 3/92 – fls. 61/66) e Sebastião Alves Nicolau (3/91 – fls. 87/89), e, parcialmente, no que se refere à pretensão dos recorrentes Arnaldo Balus (2, 4 e 5/92 – fls. 21/29), Fanus (4 e 6/92 - fls. 33/37), Helga Klos (2, 3, 6, 7, 8 e 9/91 - fls. 38/52), Mara Rubia Gomes Sales (1, 2 e 3/92 – fls. 53/60), Rosmary Marlin Cauduro (3 e 4/91; 2 e 5/92 – fls. 67/77) e Tarcizio Moreira da Silva (1/91 – fls. 90/98), porquanto apenas algumas parcelas extrapolam o março anterior ao qüinqüênio prescricional. A regra geral é a de que o prazo prescricional de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição, tenha seu início por ocasião da extinção do crédito tributário, que, no caso, ocorreu quando da retenção na fonte do imposto de renda sobre as importâncias pagas aos recorrentes, a título de indenização. A despeito da desobediência aos requisitos formais para a configuração do dissídio, a divergência jurisprudencial há de ser acolhida em razão do confronto evidente entre o disposto no acórdão recorrido e o entendimento cristalizado na Súmula n. 125, deste egrégio Sodalício, porquanto de elementar inferência o dissídio notório. É entendimento desta Corte que as exigências de natureza formal devem ser mitigadas "quando se cuidar de dissonância interpretativa notória, manifestamente conhecida do tribunal" (STJ, Emb. Div. no REsp. 64.465, DJU 06.04.1998, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)"(in"Recursos Específicos de Admissibilidade do Recurso Especial", Athos Gusmão Carneiro, apud"Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de Acordo Com a Lei 9.756/98", coord. Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson Nery Jr., 1ª ed., 2ª tiragem, 1999, p. 116). Recurso especial provido parcialmente pela letra c. Decisão por unanimidade de votos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Resumo Estruturado

CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, INDEPENDENCIA, RECORRENTE, FALTA, ATENDIMENTO, REQUISITO OBJETIVO, DECORRENCIA, EXISTENCIA, NOTORIA DIVERGENCIA. OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, DECORRENCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DATA, OCORRENCIA, RETENÇÃO, TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO, MOMENTO, EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. NÃO-INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALOR, LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA, FERIAS NÃO GOZADAS, CONVERSÃO, DINHEIRO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ACRESCIMO PATRIMONIAL, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, INDENIZAÇÃO.

Veja

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, SARAIVA, 1989, Nº 247, P. 507
  • Autor: AMAURI MASCARO NASCIMENTO
  • Obra: RECURSOS ESPECIFICOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS CÍVEIS DE ACORDO COM A LEI 9756/98, 1ªED., 2ª TIRAGEM, 1999, P. 116
  • Autor: ATHOS GUSMÃO CARNEIRO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00043 INC:00001 INC:00002
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00007 INC:00017 INC:00018 ART :00150 INC:00001 ART :00153 INC:00003
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00034 PAR:00005
  • LEG:FED DEL:005452 ANO:1943 ART :00143
  • LEG:FED LEI:007713 ANO:1988 ART :00006 INC:00004 INC:00005
  • LEG:FED SUM:000125 (STJ)
  • LEG:FED SUM:000136 (STJ)
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