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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 331311 MG 2001/0080788-6

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 331311 MG 2001/0080788-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 05.11.2001 p. 95
REVJMG vol. 159 p. 578
Julgamento
2 de Outubro de 2001
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_331311_MG_02.10.2001.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA - INSTRUMENTO DE MANDATO - OBRIGATORIEDADE - INEXISTÊNCIA - CDA - NULIDADE - NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA PROBATÓRIA (SÚMULA Nº 07 DO STJ)- SÓCIOS - RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - INADMISSIBILIDADE.

I - Os procuradores dos Estados não estão obrigados a apresentar instrumento de mandato para representar judicialmente as respectivas Unidades Federativas. Precedentes jurisprudenciais.
II - Inviável o conhecimento do recurso especial, cuja apreciação resultará no reexame de matéria probatória (Súmula nº 07 do STJ).
III - E pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os sócios-gerentes são pessoalmente responsáveis pelos impostos devidos pela empresa da qual eram sócios, com fatos geradores da época em que pertenciam à sociedade, e a falta de recolhimento de tributos constitui infração à lei.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, APRESENTAÇÃO, PROCURAÇÃO, OBJETIVO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA, PROCURADOR, REPRESENTANTE JUDICIAL, ESTADO. IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, NULIDADE, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, MOTIVO, FALTA, REQUISITO ESSENCIAL, DECORRENCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATERIA DE PROVA. EXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, SOCIO-GERENTE, HIPOTESE, DEBITO TRIBUTÁRIO, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, EPOCA, GESTÃO, IRRELEVANCIA, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTRATO SOCIAL, EMPRESA.

Veja

  • PROCURAÇÃO PARA INGRESSAR EM JUÍZO
    • STF - REED 121856-PR
    • STJ - RESP 121630 -PR
  • REQUISITOS DA CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA
    • STJ - RESP 133263 -RS, RESP 201654 -PR
  • RESPONSABILIDADE DO SOCIO

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000007 (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/300434/recurso-especial-resp-331311-mg-2001-0080788-6

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