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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 329892 RS 2001/0060860-5

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 329892 RS 2001/0060860-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 05.11.2001 p. 95
RSTJ vol. 154 p. 128

Julgamento

2 de Outubro de 2001

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_329892_RS_02.10.2001.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES) - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL - AMPLIADO O UNIVERSO DAS RESTRIÇÕES INSERIDAS NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.313/96 (ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-7/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97)- EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO SIMPLES - SUBMISSÃO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523-7, de 1.997, a execução de obra de construção civil foi incluída na atividade de construção de imóveis de que trata o artigo da Lei nº 9.317/96, passando as empresas do ramo a não poder optar pelo regime simplificado de tributação denominado SIMPLES. Consoante o disposto no artigo , parágrafo 2º da Lei nº 9.317/96, a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES, submeterá a optante à esta sistemática, a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente. Recurso improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/300444/recurso-especial-resp-329892-rs-2001-0060860-5