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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 324012 RS 2001/0060398-1

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 324012 RS 2001/0060398-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 05.11.2001 p. 93
LEXSTJ vol. 149 p. 233
Julgamento
4 de Setembro de 2001
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_324012_RS_04.09.2001.tif
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Ementa

DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN. O depósito previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacionalé um direito do contribuinte. O juiz não pode ordenar o depósito, nem o indeferir.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Veja

  • DEPÓSITO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
    • STJ - RESP 80074 -RJ, RESP 107450 -MG, RESP 9564 -MG, RESP 36875 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/300476/recurso-especial-resp-324012-rs-2001-0060398-1