Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 324012 RS 2001/0060398-1 - Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória de inexigibilidade de crédito tributário IPTU - Depósito integral e em dinheiro dos valores questionados Indeferimento - O depósito previsto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional é um direito do contribuinte - O juiz não pode ordenar o depósito, nem o indeferir Precedentes …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 704.060 - DF (2015/0078304-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL ADVOGADOS : GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ E OUTRO(S) ALESSANDRA SOFIA TAVARES CHEIN RHUANA RODRIGUES CÉSAR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO …

Sei que este é um tema voltado às pessoas que gostam (ou não) de estudar o Direito Tributário. Porém, se você não se encaixa nessa categoria e chegou até aqui só porque está estudando ou fazendo um…