jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 261307 MG 2000/0053679-2

    Embargos de declaração. Ministério Público. Execução. Sucumbência. Honorários advocatícios.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 16 anos
    Processo
    EDcl no REsp 261307 MG 2000/0053679-2
    Orgão Julgador
    T3 - TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 29.10.2001 p. 202
    Julgamento
    18 de Setembro de 2001
    Relator
    Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

    Ementa

    Embargos de declaração. Ministério Público. Execução. Sucumbência. Honorários advocatícios.

    I. - Deve o Ministério Público arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, vencido que foi na ação de execução movida contra parte ilegítima, uma vez que esta foi compelida a contratar advogado.

    II. - O fato de ser atribuição do Ministério Público promover execução dos julgados do Tribunal de Contas do Estado não tem o condão de alterar a regra do art. 20 do CPC que regula a sucumbência.

    III. - Embargos de declaração rejeitados.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.