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30 de Maio de 2017
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    STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 261307 MG 2000/0053679-2

    Embargos de declaração. Ministério Público. Execução. Sucumbência. Honorários advocatícios.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 16 anos
    Processo
    EDcl no REsp 261307 MG 2000/0053679-2
    Orgão Julgador
    T3 - TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 29.10.2001 p. 202
    Julgamento
    18 de Setembro de 2001
    Relator
    Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
    Andamento do Processo

    Ementa

    Embargos de declaração. Ministério Público. Execução. Sucumbência. Honorários advocatícios.

    I. - Deve o Ministério Público arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, vencido que foi na ação de execução movida contra parte ilegítima, uma vez que esta foi compelida a contratar advogado.

    II. - O fato de ser atribuição do Ministério Público promover execução dos julgados do Tribunal de Contas do Estado não tem o condão de alterar a regra do art. 20 do CPC que regula a sucumbência.

    III. - Embargos de declaração rejeitados.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/300879/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-261307-mg-2000-0053679-2