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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 260486 GO 2000/0051129-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 260486 GO 2000/0051129-3

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 29.10.2001 p. 243

Julgamento

2 de Agosto de 2001

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_260486_GO_02.08.2001.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA PENAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – DEMISSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – LEGALIDADE - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

1 – A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para apreciação da divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, da CF), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto na espécie, impossível o seu conhecimento sob este prisma.
2 - Não há que se falar em ilegalidade da pena administrativa de demissão, em virtude da não condenação do réu na esfera criminal, devido à extinção de sua punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa. Outrossim, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais têm sido unânimes ao afirmarem que somente excetua-se a esta regra, a hipótese de absolvição criminal fundamentada na inexistência do fato criminoso ou na negativa de autoria, o que não é o caso dos presentes autos.
3 – Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Veja

    • STF - MS 21293/DF
    • STJ - RMS 8229 -RS, RMS 9472 -PB, RMS 10592 -SE
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