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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 6522 DF 1999/0073476-9

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 6522 DF 1999/0073476-9
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 29.10.2001 p. 178
Julgamento
28 de Março de 2001
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_6522_DF_28.03.2001.tif
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Ementa

Mandado de Segurança. Processual Civil. Contribuições Sociais – PAI. Autuação. Desconstituição De NFLD. Alegação De Direito Líquido E Certo. Inexistência. Carência De Ação. Extinção do Processo. C.F., art. , LXIX. Lei 8212/91 (art. 28, I). Lei 9528/97. Decreto nº 89.312/79 (art. 135) – Decretos 356e 612/92. CTN, artigo 151, IV. CLT, artigo 389, §§ 1ºe , e 458. CPC, (art. 267, VI).

1. O direito líquido e certo é condição constitucional da ação do Mandado de Segurança. Existindo fatos controversos e sujeitos a exame para a geração e legalidade da incidência da contribuição previdenciária exigida, ensejando variadas opiniões quanto à interpretação dos correspondentes textos legais, o autor é carecedor do direito de ação na via angusta do Mandado de Segurança.
2. Extinção do processo

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e Francisco Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Humberto Gomes de Barros, Garcia Vieira e Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRANTE, CEF, OBJETIVO, EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, AUXILIO-CRECHE, PAGAMENTO, EMPREGADO, DECORRENCIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, MATERIA DE FATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.

Doutrina

  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, 3ª ED., MALHEIROS EDITORES, P.17-18.
  • Autor: LÚCIA VALLE FIGUEIREDO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • MS 6586 DF 1999/0087397-1 DECISÃO:18/06/2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/301047/mandado-de-seguranca-ms-6522-df-1999-0073476-9