jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1992/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_28222_SP_15.02.2000.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ARTIGOS 23, INCISO VI E 225, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DO PODER CONCEDENTE. DANO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A RECORRENTE E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (DELEGATÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR ATO DE CONCESSIONÁRIO DO QUAL É FIADOR DA REGULARIDADE DO SERVIÇO CONCEDIDO. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA BOA EXECUÇÃO DO CONTRATO PERANTE O POVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

I - O Município de Itapetininga é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou "convênio" para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada no Ribeirão Carrito, ou Ribeirão Taboãozinho.
II - Nas ações coletivas de proteção a direitos metaindividuais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a responsabilidade do poder concedente não é subsidiária, na forma da novel lei das concessões (Lei n.º 8.987 de 13.02.95), mas objetiva e, portanto, solidária com o concessionário de serviço público, contra quem possui direito de regresso, com espeque no art. 14, § 1º da Lei n.º 6.938/81. Não se discute, portanto, a liceidade das atividades exercidas pelo concessionário, ou a legalidade do contrato administrativo que concedeu a exploração de serviço público; o que importa é a potencialidade do dano ambiental e sua pronta reparação

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votou vencida a Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Paulo Gallotti e Franciulli Netto.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, PREFEITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AUTOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVO, MUNICIPIO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, LANÇAMENTO DE ESGOTO, POLUIÇÃO DA AGUA, RIO, IRRELEVANCIA, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, EMPRESA, SANEAMENTO BASICO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA, CONCEDENTE, DANO AMBIENTAL, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, COMPETENCIA COMUM, MUNICIPIO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON) ILEGITIMIDADE PASSIVA, PREFEITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, LANÇAMENTO DE ESGOTO, POLUIÇÃO DA AGUA, RIO, HIPOTESE, PREFEITURA, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, EMPRESA, SANEAMENTO BASICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PREFEITURA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONCESSIONARIA, POLUIÇÃO AMBIENTAL.

Veja

    • STJ - RESP 37354 -SP
  • RSTJ 82/124, LEXSTJ VOL.:00078/FEVEREIRO/1996/188

    Doutrina

    • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 11ª ED., MALHEIROS EDITORES, SÃO PAULO, 1999, P. 499, 541-542
    • Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
    • Obra: AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE, 6ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO, P. 277
    • Autor: RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO
    • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNÇÃO E HABEAS DATA, 12ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO, P. 123
    • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/301472/recurso-especial-resp-28222-sp-1992-0026117-5

    Informações relacionadas

    Superior Tribunal de Justiça
    Notíciashá 5 anos

    A responsabilidade do Estado e das concessionárias de serviços públicos

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 12 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2009/XXXXX-6

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 2 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2011/XXXXX-7

    Tribunal de Justiça de Santa Catarina
    Jurisprudênciahá 3 anos

    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-31.2019.8.24.0000 Joinville XXXXX-31.2019.8.24.0000

    Tribunal de Justiça do Mato Grosso
    Jurisprudênciahá 2 anos

    Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-69.2014.8.11.0006 MT