Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 324877 RS 2001/0057789-0

I. Inadmissível recurso especial em que é debatida questão federal não enfrentada no acórdão a quo.

II. Legítimo é o procedimento adotado pela instituição financeira em inscrever os devedores inadimplentes em cadastro de proteção ao crédito, por autorizado na legislação pertinente. Todavia, em havendo discussão jurídica sobre o débito, pertinente o deferimento do pedido de abstenção com o fim de assegurar a eficácia do processo principal, sob pena de se frustrar, ao menos em parte, o direito nele discutido, pela imediata perda da credibilidade dos autores na praça em que atuam.

III. Não há vedação legal para a utilização da TR como indexador de cédula rural pignoratícia livremente pactuada. Precedentes da Corte.

IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

IMPOSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCLUSÃO, NOME, DEVEDOR, CADASTRO, SERASA, SPC, HIPOTESE, PENDENCIA, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, VALOR DA DIVIDA, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, TR, CORREÇÃO MONETÁRIA, HIPOTESE, CEDULA RURAL PIGNORATICIA, DECORRENCIA, EXISTENCIA, PREVISÃO, CONTRATO.