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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 324877 RS 2001/0057789-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 324877 RS 2001/0057789-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 15.10.2001 p. 269

Julgamento

21 de Junho de 2001

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_324877_RS_21.06.2001.tif
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Ementa

COMERCIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SERASA. PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VEDAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. CABIMENTO. LEI N. 8.038/90, ART. 43, § 4º. CC, ART. 160, I. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO.

I. Inadmissível recurso especial em que é debatida questão federal não enfrentada no acórdão a quo.
II. Legítimo é o procedimento adotado pela instituição financeira em inscrever os devedores inadimplentes em cadastro de proteção ao crédito, por autorizado na legislação pertinente. Todavia, em havendo discussão jurídica sobre o débito, pertinente o deferimento do pedido de abstenção com o fim de assegurar a eficácia do processo principal, sob pena de se frustrar, ao menos em parte, o direito nele discutido, pela imediata perda da credibilidade dos autores na praça em que atuam.
III. Não há vedação legal para a utilização da TR como indexador de cédula rural pignoratícia livremente pactuada. Precedentes da Corte.
IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCLUSÃO, NOME, DEVEDOR, CADASTRO, SERASA, SPC, HIPOTESE, PENDENCIA, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, VALOR DA DIVIDA, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, TR, CORREÇÃO MONETÁRIA, HIPOTESE, CEDULA RURAL PIGNORATICIA, DECORRENCIA, EXISTENCIA, PREVISÃO, CONTRATO.

Veja

  • APLICAÇÃO DA TR
    • STJ - RESP 163766 -GO, RESP 196425 -RS, RESP 87615 -RS (RSTJ 92/223), RESP 268578 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/301589/recurso-especial-resp-324877-rs-2001-0057789-0