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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0128934-43.2007.3.00.0000 MS 2007/0128934-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 25.02.2008 p. 340
Julgamento
11 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (QUANTIDADE E TIPO DA DROGA, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E GRAVES CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o., ART. 2o. DA LEI 8.078/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/07. ORDEM CONCEDIDA, PARCIALMENTE, APENAS E TÃO-SÓ PARA AFASTAR O ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.

1. Cuidando-se de tráfico de entorpecentes, a expressiva quantidade e o tipo da droga (55 cápsulas contendo aproximadamente 785 gramas de cocaína, sabidamente de alto potencial viciante), a forma de acondicionamento (em cápsulas envoltas em papel carbono para dificultar a localização e ingeridas pelo paciente) e as graves conseqüências do crime, constituem motivação idônea para individualizar a pena, dado o maior grau de censurabilidade da conduta. Precedentes do STJ.
2. Quanto à ausência de diminuição da pena pela incidência da atenuante da confissão espontânea, vê-se que, por um lado, o tema não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo, sendo inviável sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância; por outro lado, pelo que se extrai dos autos, não houve confissão quanto à imputação do crime de tráfico, mas, ao contrário, tentativa de desclassificação para o tipo do art. 16 da Lei 6.368/76 (porte de entorpecentes para uso próprio), vigente à época dos fatos.
4. Ordem concedida parcialmente, apenas e tão-somente para afastar o óbice à progressão de regime prisional do paciente, atentando-se o Juiz da VEC para a satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos à fruição do benefício, em consonância com o parecer ministerial

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO , PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.072/1990
    • STF - HC 82959/SP
  • FIXAÇÃO DA PENA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA
    • STJ - HC 58094 -SP, HC 74482 -PR
  • INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO , PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.072/1990
    • STF - HC 82959/SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3018/habeas-corpus-hc-84269

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