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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 327291 RS 2001/0070240-0

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 327291 RS 2001/0070240-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 08.10.2001 p. 214
Julgamento
20 de Setembro de 2001
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_327291_RS_20.09.2001.tif
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Ementa

Recurso especial. Processo Civil. Alienação Fiduciária. Venda extrajudicial do bem alienado por valor superior ao da avaliação judicial. Condição não prevista em lei. - A venda extrajudicial do bem objeto de alienação fiduciária não está condicionada à prévia avaliação do mesmo por oficial de justiça, mas deverá o devedor ser previamente comunicado das condições da alienação para que possa exercer a defesa de seus interesses.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, AVALIAÇÃO PREVIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, AMBITO, ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL, BEM APREENDIDO, OBJETO, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, POSSIBILIDADE, CREDOR, VENDA, BEM, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, COMPRADOR, RESSALVA, NECESSIDADE, INFORMAÇÃO, DEVEDOR, PREÇO, CONDIÇÃO, VENDA.

Veja

    • STJ - RESP 209410 -MG (REVJUR 268/72, RSTJ 135/464)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/301816/recurso-especial-resp-327291-rs-2001-0070240-0

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