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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 239281 AL 1999/0105959-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 239281 AL 1999/0105959-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 08.10.2001 p. 196
JBCC vol. 194 p. 376

Julgamento

21 de Agosto de 2001

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_239281_AL_21.08.2001.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO - SUPERMERCADOS: FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS - LEI 605/49 E DECRETO 27.048/49 (INTERPRETAÇÃO).

1. A legislação de regência, publicada em 1949, antes do comércio de super e hipermercados, não poderia incluí-los na lista que excepciona o funcionamento, para permitir o trabalho apenas dos mercados nos domingos e feriados.
2. Interpretação sistemática da excepcionalidade, observado o decurso do tempo e a evolução dos hábitos e costumes da sociedade brasileira, que substituem os mercados pelos super e hipermercados.
3. Funcionamento dos supermercados aos domingos e feriados (precedentes desta Corte).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, SUPERMERCADO, FUNCIONAMENTO, PERIODO, DOMINGO, FERIADO, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO ANALOGICA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, EMPREGADO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, GENERO DE PRIMEIRA NECESSIDADE.

Veja

    • STJ - RESP 256883 -RS, RESP 94559 -BA (RSTJ 93/112), RESP 297358 -RN

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 000605 ANO:1949 ART : 00010 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED DEC:027048 ANO:1979 ITEM:00001 ITEM:00002
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